AREsp 2904055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revogação da gratuidade da justiça assentou-se em avaliação do acervo fático-probatório (rendimento bruto constatado em portal de transparência, indícios de outras rendas e despesas), cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se configurou similitude fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: THIEGO RODRIGUES VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

THIEGO RODRIGUES VIANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade da justiça
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência financeira
  3. 3 Impedimento de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revogação da gratuidade da justiça assentou-se em avaliação do acervo fático-probatório (rendimento bruto constatado em portal de transparência, indícios de outras rendas e despesas), cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se configurou similitude fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.