AREsp 2864109 - DECISAO

AREsp 2864109 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, negou-se provimento porque a agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com os custos processuais (declaração de IR indicando R$130.122,69 anuais), estando a decisão do Tribunal de origem fundada em avaliação probatória cuja revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ; quanto ao alegado cerceamento do contraditório, entendendo-se aplicável o contraditório diferido na execução, o comparecimento e a impugnação da agravante (parcialmente acolhida) supriram eventual nulidade, nos termos da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Reexame Do Recurso Pelo Colegiado
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Cumprimento De Sentença, Contraditório Diferido, Nulidade De Citação, Sucessão Passiva, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Cumprimento De Sentença Contraditório Diferido Nulidade De Citação Sucessão Passiva Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Reexame Do Recurso Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça e necessidade de comprovação da insuficiência de recursos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de contraditório diferido na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, negou-se provimento porque a agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com os custos processuais (declaração de IR indicando R$130.122,69 anuais), estando a decisão do Tribunal de origem fundada em avaliação probatória cuja revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ; quanto ao alegado cerceamento do contraditório, entendendo-se aplicável o contraditório diferido na execução, o comparecimento e a impugnação da agravante (parcialmente acolhida) supriram eventual nulidade, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência e conhecido o agravo; negado-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.