AREsp 2934921 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque inexistiu prequestionamento absoluto das matérias apontadas (incidência analógica das Súmulas do STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da agravante; o reexame desses fatos pelo STJ está vedado pela Súmula n.7, razão pela qual não se conhece do recurso ou se lhe nega provimento.

Parties
Agravante: BONASA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ, Honorários Recursais, Prova E Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Falimentar Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 481 Do STJ Honorários Recursais Prova E Reexame Fático Probatório

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque inexistiu prequestionamento absoluto das matérias apontadas (incidência analógica das Súmulas do STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da agravante; o reexame desses fatos pelo STJ está vedado pela Súmula n.7, razão pela qual não se conhece do recurso ou se lhe nega provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.