AREsp 2920273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque parte da questão recursal se funda em dispositivo de norma não vigente, a matéria relativa à concessão da gratuidade envolve avaliação fático-probatória que não pode ser reexaminada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS GONCALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça e ônus da prova da hipossuficiência
  2. 2 Admissibilidade de recurso fundado em dispositivo de lei não vigente
  3. 3 Inviabilidade de revolver matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque parte da questão recursal se funda em dispositivo de norma não vigente, a matéria relativa à concessão da gratuidade envolve avaliação fático-probatória que não pode ser reexaminada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.