AREsp 2920282 - DECISAO

AREsp 2920282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à insuficiência de recursos envolvia exame de elementos fático-probatórios (movimentações bancárias apontadas pelo tribunal a quo), cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a tese de dissídio jurisprudencial não foi prequestionada na instância de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MIRIAM ROBERTA VITALONE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Insuficiência De Recursos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Insuficiência De Recursos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MIRIAM ROBERTA VITALONE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve preenchimento dos requisitos legais para concessão da justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Se a alegação de hipossuficiência deveria ser presumida pela instância a quo
  3. 3 Se o exame da matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à insuficiência de recursos envolvia exame de elementos fático-probatórios (movimentações bancárias apontadas pelo tribunal a quo), cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a tese de dissídio jurisprudencial não foi prequestionada na instância de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.