AREsp 2791465 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a precariedade de sua situação financeira exigida para concessão da gratuidade à pessoa jurídica, o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ e a divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento não foi demonstrada nos termos legais, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: DENICOLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame Do Conjunto Fático Probatório Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DENICOLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a parte agravante comprovou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a presunção de hipossuficiência aplica-se automaticamente a pessoa jurídica para fins de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a precariedade de sua situação financeira exigida para concessão da gratuidade à pessoa jurídica, o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ e a divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento não foi demonstrada nos termos legais, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar.