AREsp 2911448 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a presunção de hipossuficiência da pessoa física é relativa e o TJSP identificou elementos nos autos (profissão dos recorrentes, atuação processual e o valor executado de R$ 1.244.309,46) que infirmaram a alegada hipossuficiência; além disso, a reforma do julgado implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ, tornando improcedente o recurso na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: LOURENÇO MANOEL CUSTÓDIO JÚNIOR; Agravante/recorrente: MARCELLO RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos De Terceiro, Presunção Juris Tantum, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Embargos De Terceiro Presunção Juris Tantum Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LOURENÇO MANOEL CUSTÓDIO JÚNIOR

Agravante/recorrente

MARCELLO RODRIGUES FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa física e sua relatividade
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da justiça gratuita quando há elementos que infirmem a hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a presunção de hipossuficiência da pessoa física é relativa e o TJSP identificou elementos nos autos (profissão dos recorrentes, atuação processual e o valor executado de R$ 1.244.309,46) que infirmaram a alegada hipossuficiência; além disso, a reforma do julgado implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ, tornando improcedente o recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial