AREsp 2730424 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque para alterar o acórdão quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem analisou detidamente a questão, mantendo a decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOCELITO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOCELITO TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque para alterar o acórdão quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem analisou detidamente a questão, mantendo a decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.