PUIL 5079 - DECISAO

PUIL 5079 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia acerca da concessão e revogação da assistência judiciária gratuita tem natureza processual, e o PUIL é cabível apenas para questões de direito material (art. 18, caput e § 3º, Lei 12.153/2009); ademais, a análise da gratuidade exige exame individual e, no caso concreto, a parte não comprovou sua hipossuficiência após oportunização, justificando o indeferimento e a deserção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Matéria Processual
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Matéria Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza processual da gratuidade de justiça e inadmissibilidade do PUIL
  2. 2 Revogação da gratuidade de justiça e seus efeitos (ex tunc/ex nunc)
  3. 3 Obrigatoriedade de prova individual da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia acerca da concessão e revogação da assistência judiciária gratuita tem natureza processual, e o PUIL é cabível apenas para questões de direito material (art. 18, caput e § 3º, Lei 12.153/2009); ademais, a análise da gratuidade exige exame individual e, no caso concreto, a parte não comprovou sua hipossuficiência após oportunização, justificando o indeferimento e a deserção.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Publique-se