AREsp 2964579 - DECISAO

AREsp 2964579 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido implicaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a Corte de origem, com base em elementos probatórios (contracheque de R$11.397,53), concluiu pela ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Concessão De Gratuidade De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova E Reexame De Fatos
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova E Reexame De Fatos

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Parties

RENATO MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Concessão De Gratuidade De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça e requisitos legais
  2. 2 Alegada violação dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º do CPC e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido implicaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a Corte de origem, com base em elementos probatórios (contracheque de R$11.397,53), concluiu pela ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.