AREsp 2865732 - DECISAO

AREsp 2865732 - DECISAO

O agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados (incompatibilidade por suposta violação constitucional não demonstrada e necessidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ), de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FM MODEL TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Sanções Processuais Por Recurso Manifestamente Inadmissível Ou Protelatório
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Sanções Processuais Por Recurso Manifestamente Inadmissível Ou Protelatório

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Parties

FM MODEL TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por violação a normas constitucionais
  2. 2 Necessidade de demonstração da violação dos dispositivos arrolados
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados (incompatibilidade por suposta violação constitucional não demonstrada e necessidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ), de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.