AREsp 2876333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou inequivocamente a insuficiência de recursos, sendo demonstrado pelos balanços a existência de patrimônio líquido positivo e a beneficiária já detém redução de 50% das custas por lei estadual; além disso, o reexame do conteúdo probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA COHAB LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento E Negar Provimento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA COHAB LD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da insuficiência de recursos
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC em recurso originado de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou inequivocamente a insuficiência de recursos, sendo demonstrado pelos balanços a existência de patrimônio líquido positivo e a beneficiária já detém redução de 50% das custas por lei estadual; além disso, o reexame do conteúdo probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial