AREsp 2719172 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (publicação em DJe em 6.3.2025; prazo de 7.3.2025 a 27.3.2025) e a alegada justa causa não ficou demonstrada: o atestado médico acostado prova afastamento de apenas 1 dia (12.3.2025), insuficiente para autorizar o conhecimento do recurso extemporâneo nos termos do art. 223 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Intempestividade, Justa Causa, Prazo Recursal
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Intempestividade Justa Causa Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015
  3. 3 Comprovação de justa causa para suspensão ou prorrogação de prazo (art. 223 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (publicação em DJe em 6.3.2025; prazo de 7.3.2025 a 27.3.2025) e a alegada justa causa não ficou demonstrada: o atestado médico acostado prova afastamento de apenas 1 dia (12.3.2025), insuficiente para autorizar o conhecimento do recurso extemporâneo nos termos do art. 223 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.