AREsp 2918162 - ACORDAO

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Conhecer em parte do agravo e negar provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência com base no conjunto fático-probatório dos autos, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar provas (Súmula nº 7/STJ); além disso, a declaração de pobreza é presunção relativa que pode ser afastada por elementos constantes dos autos.

Parties
Agravante: CÍCERO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Presunção Relativa, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Presunção Relativa Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CÍCERO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Alcance da presunção de veracidade da declaração de pobreza

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo e negar provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência com base no conjunto fático-probatório dos autos, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar provas (Súmula nº 7/STJ); além disso, a declaração de pobreza é presunção relativa que pode ser afastada por elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.