AREsp 2885149 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal a quo acerca da inexistência de hipossuficiência demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CINTIA FERNANDES FRACOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Indeferimento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Indeferimento Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CINTIA FERNANDES FRACOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça e existência de hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal a quo acerca da inexistência de hipossuficiência demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.