AREsp 2794395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, indeferiu a justiça gratuita por motivos que, para serem revistos, exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a declaração de hipossuficiência de pessoa física é presunção relativa, suscetível de afastamento por elementos em contrário nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Regime jurídico da declaração de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 182 do STJ no exame recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, indeferiu a justiça gratuita por motivos que, para serem revistos, exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a declaração de hipossuficiência de pessoa física é presunção relativa, suscetível de afastamento por elementos em contrário nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 81 do CPC/2015