AREsp 2807687 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação da decisão recorrida demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória acerca da insuficiência financeira da pessoa jurídica, o que é inviável em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem de que não houve comprovação da hipossuficiência.

Parties
Agravante: PATRICK COSTA LINDOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento).
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Interno

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Parties

PATRICK COSTA LINDOLFO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da decisão recorrida demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória acerca da insuficiência financeira da pessoa jurídica, o que é inviável em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem de que não houve comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.