AREsp 2778237 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à forma de efeitos da concessão da gratuidade de justiça; acolheram-se os embargos de declaração para definir que a gratuidade deferida ao embargado produzirá efeitos ex nunc, sendo fixado como termo inicial a data do pedido formulado no cumprimento de sentença, em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda a retroatividade do benefício.

Parties
Embargante: ANDERSON GRAY FRAZZON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Efeito Ex Nunc, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Efeito Ex Nunc Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANDERSON GRAY FRAZZON PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Efeito temporal da concessão da gratuidade de justiça (ex nunc versus retroatividade)
  2. 2 Omissão do acórdão quanto ao pedido de que a gratuidade tenha efeitos apenas ex nunc
  3. 3 Possibilidade de formular pedido de justiça gratuita a qualquer tempo, mas efeitos apenas para atos posteriores ao pedido

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à forma de efeitos da concessão da gratuidade de justiça; acolheram-se os embargos de declaração para definir que a gratuidade deferida ao embargado produzirá efeitos ex nunc, sendo fixado como termo inicial a data do pedido formulado no cumprimento de sentença, em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda a retroatividade do benefício.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos por ANDERSON GRAY FRAZZON PEREIRA
  • Conferir à gratuidade de justiça concedida efeito ex nunc