AREsp 2882648 - ACORDAO

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O Tribunal examinou as questões essenciais e, com base nas provas que demonstram renda bruta superior a R$6.000,00 do recorrente, concluiu pelo adequado indeferimento da gratuidade da justiça; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CELSO GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

CELSO GUILHERME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Indeferimento da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal examinou as questões essenciais e, com base nas provas que demonstram renda bruta superior a R$6.000,00 do recorrente, concluiu pelo adequado indeferimento da gratuidade da justiça; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.