AREsp 2930597 - DECISAO

AREsp 2930597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a agravante não comprovou a efetiva insuficiência de recursos (declaração unilateral insuficiente, balanço desatualizado, extratos com intensa movimentação), entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 481); além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 e o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada, atraindo a Súmula 83.

Parties
Agravante: G. S. MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE COBERTURAS METÁLICAS LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Reexame De Provas, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Reexame De Provas Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G. S. MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE COBERTURAS METÁLICAS LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica mediante comprovação da precariedade financeira
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira por meio de documentos (extratos bancários, balanço patrimonial, declaração de ausência de faturamento)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a agravante não comprovou a efetiva insuficiência de recursos (declaração unilateral insuficiente, balanço desatualizado, extratos com intensa movimentação), entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 481); além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 e o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.