AREsp 2741311 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório (contracheque indicando rendimento bruto superior a cinco salários mínimos e ausência de comprovantes de hipossuficiência), indeferiu a gratuidade; acolher o recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CLAYTON QUEIROZ MEURER; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAYTON QUEIROZ MEURER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  3. 3 Comprovação de renda superior a cinco salários mínimos como parâmetro para indeferimento

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório (contracheque indicando rendimento bruto superior a cinco salários mínimos e ausência de comprovantes de hipossuficiência), indeferiu a gratuidade; acolher o recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno