AREsp 2807360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a pretensão de concessão da gratuidade da justiça seria necessário o reexame do contexto fático-probatório (verificação de alteração da situação econômica do agravante), procedimento vedado em Recurso Especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem registrou ausência de prova atualizada de hipossuficiência (indicação de valores em conta via Sisbajud) e não houve demonstração de fatos novos que justificassem a reforma.

Parties
Agravante: RENATO MANSUR CAMIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENATO MANSUR CAMIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação da alteração da situação econômica do requerente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a pretensão de concessão da gratuidade da justiça seria necessário o reexame do contexto fático-probatório (verificação de alteração da situação econômica do agravante), procedimento vedado em Recurso Especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem registrou ausência de prova atualizada de hipossuficiência (indicação de valores em conta via Sisbajud) e não houve demonstração de fatos novos que justificassem a reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno