AREsp 2885886 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque acolher a pretensão de que a agravante teria direito à gratuidade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de a pessoa jurídica não ter comprovado sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ).
- Parties
- Agravante: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
- Outcome
- Não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Comprovação Da Hipossuficiência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
- 2 Comprovação da hipossuficiência financeira pela pessoa jurídica
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque acolher a pretensão de que a agravante teria direito à gratuidade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de a pessoa jurídica não ter comprovado sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ).
Court Disposition
Não conhecer do recurso especial
Orders
- Agravo conhecido.
- Recurso especial não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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