AREsp 2934656 - ACORDAO

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O acórdão recorrido indeferiu a gratuidade da justiça com base em elementos fático-probatórios específicos (balanços, extratos, ativo circulante e ausência de comprovação de impossibilidade dos sócios), em conformidade com a Súmula 481/STJ; acolher o recurso exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi provido para afastar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: ASTRO ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ASTRO ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 481/STJ quanto à necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com despesas processuais por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido indeferiu a gratuidade da justiça com base em elementos fático-probatórios específicos (balanços, extratos, ativo circulante e ausência de comprovação de impossibilidade dos sócios), em conformidade com a Súmula 481/STJ; acolher o recurso exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi provido para afastar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial
  • Não majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC