AREsp 3010781 - DECISAO

AREsp 3010781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base no acervo probatório, que a agravante não demonstrou insuficiência de recursos exigida pelo art. 98 do CPC e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico. A eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE SAO JOSE DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Benefício Da Justiça Gratuita, Arts. 98 E 99 Do CPC, Lei N. 1.060/1950
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Benefício Da Justiça Gratuita Arts. 98 E 99 Do CPC Lei N. 1.060/1950

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza filantrópica e sem fins lucrativos da pessoa jurídica autoriza, por si só, a concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Requisitos do art. 98 do CPC (insuficiência de recursos) e ônus de comprovação
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF mediante demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base no acervo probatório, que a agravante não demonstrou insuficiência de recursos exigida pelo art. 98 do CPC e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico. A eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se