AREsp 2919722 - ACORDAO
Por não ter o recorrente indicado especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, verificou-se deficiência na fundamentação recursal, incidindo a Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e autoriza a manutenção da decisão que não conheceu do agravo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ALINE BATISTA SANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Conhecimento De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALINE BATISTA SANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Legal Issues
- 1 Gratuidade da justiça
- 2 Ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
- 3 Deficiência da fundamentação recursal
Ratio Decidendi
Por não ter o recorrente indicado especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, verificou-se deficiência na fundamentação recursal, incidindo a Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e autoriza a manutenção da decisão que não conheceu do agravo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.
Full Case Text
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