AREsp 2921276 - ACORDAO

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Conhecida a presunção relativa da declaração de hipossuficiência, verificou-se nos autos elemento concreto (rendimentos de R$6.100,10 e ausência de extratos bancários) capaz de infirmar a alegada incapacidade financeira, de modo que o indeferimento da gratuidade da justiça foi adequado e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; por isso, o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CELSO GUILHERME; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Presunção Relativa, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Presunção Relativa Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CELSO GUILHERME

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência de pessoa natural
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando presentes elementos que infirmem a hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecida a presunção relativa da declaração de hipossuficiência, verificou-se nos autos elemento concreto (rendimentos de R$6.100,10 e ausência de extratos bancários) capaz de infirmar a alegada incapacidade financeira, de modo que o indeferimento da gratuidade da justiça foi adequado e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; por isso, o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial