AREsp 3003989 - DECISAO

AREsp 3003989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria atacada estava preclusa em razão de decisão anterior que indeferiu a gratuidade, não tendo o recorrente demonstrado alteração de sua situação financeira; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nem houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e os óbices regimentais e processuais citados.

Parties
Agravante: PAULO ENGLER NEVES DO ROSARIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Preclusão Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO ENGLER NEVES DO ROSARIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao pagamento de custas processuais quando houve cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC
  2. 2 Preclusão da matéria por decisão anterior e necessidade de demonstração de alteração da situação financeira
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria atacada estava preclusa em razão de decisão anterior que indeferiu a gratuidade, não tendo o recorrente demonstrado alteração de sua situação financeira; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nem houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e os óbices regimentais e processuais citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.