AREsp 2927989 - DECISAO
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de elementos para concessão da gratuidade e a eventual alteração desse entendimento imporia reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que indeferiu o benefício.
- Parties
- Agravante: BERNARDO MARTINELLI BEZERRIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Negou provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
BERNARDO MARTINELLI BEZERRIL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Conhecimento do recurso especial versus juízo de admissibilidade negativo
- 2 Concessão da gratuidade da justiça nos termos do art. 99 do CPC
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de elementos para concessão da gratuidade e a eventual alteração desse entendimento imporia reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que indeferiu o benefício.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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