AREsp 3042839 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a insuficiência de prova da hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou os documentos apresentados insuficientes para comprovar a hipossuficiência por ausência de esclarecimentos sobre bens e rendimentos.

Parties
Agravante: JOSUE DE ALENCAR SEVERIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

JOSUE DE ALENCAR SEVERIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica e justificar a concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Se a decisão a quo violou os arts. 98 e 99, § 2º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a insuficiência de prova da hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou os documentos apresentados insuficientes para comprovar a hipossuficiência por ausência de esclarecimentos sobre bens e rendimentos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se