AREsp 2203103 - DECISAO

AREsp 2203103 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a Corte examinou fundamentadamente os pontos essenciais, a concessão da gratuidade de justiça foi considerada devida e, além disso, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito, sendo suficiente que o julgador exponha fundamentadamente suas razões sem responder ponto a ponto todas as alegações.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Eficácia Ex Nunc
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Eficácia Ex Nunc

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

SINDIRETA/DF

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à condição de pessoa jurídica do beneficiário da gratuidade e à necessidade de comprovação da hipossuficiência (Súmula 481/STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para novo exame do mérito
  3. 3 Efeitos da concessão da gratuidade de justiça (eficácia ex nunc)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a Corte examinou fundamentadamente os pontos essenciais, a concessão da gratuidade de justiça foi considerada devida e, além disso, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito, sendo suficiente que o julgador exponha fundamentadamente suas razões sem responder ponto a ponto todas as alegações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.