AREsp 3025598 - DECISAO

AREsp 3025598 - DECISAO

A agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF em relação ao art. 1.022 do CPC e da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos), de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: JOCEMARA DE JESUS VENDRUSCOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença De Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Danos Morais, Recuperação Judicial
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 481/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JOCEMARA DE JESUS VENDRUSCOLO

Agravada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença De Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadequada fundamentação (art. 489 do CPC)
  2. 2 indeferimento da gratuidade da justiça e necessidade de oportunizar comprovação (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF em relação ao art. 1.022 do CPC e da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos), de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC