AREsp 2988588 - DECISAO

AREsp 2988588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), buscou discutir matéria constitucional inadequada à via especial, deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO SEVERINO SANTIN FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Multa Processual, Suspensão Da Exigibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO DIREITO CONSTITUCIONAL Gratuidade Da Justiça Multa Processual Suspensão Da Exigibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

FRANCISCO SEVERINO SANTIN FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da gratuidade da justiça afasta a exigibilidade imediata de multa processual
  2. 2 Se o Recurso Especial é inadmissível por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Se incide a Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), buscou discutir matéria constitucional inadequada à via especial, deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.