AREsp 2835515 - DECISAO

AREsp 2835515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (ônus da Súmula 7/STJ) para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido, prejudicando a análise pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: ÉDER CARLOS PALÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Presunção De Veracidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ÉDER CARLOS PALÁCIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência do recorrente goza de presunção relativa de veracidade e se essa presunção foi afastada por elementos idôneos
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (ônus da Súmula 7/STJ) para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido, prejudicando a análise pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial