REsp 2211548 - ACORDAO

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Havendo a documentação juntada às fls. 3030-3052 considerada suficiente para comprovar a hipossuficiência da agravada, manteve-se a concessão da gratuidade da justiça, porém sem efeitos retroativos; além disso, pedido para esclarecer a não retroatividade deveria ter sido formulado por embargos de declaração, não por agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: Achiles Cavallo Advogados Associados; Agravada: First Class Comércio de Cosméticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração, Efeitos Retroativos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Embargos De Declaração Efeitos Retroativos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Achiles Cavallo Advogados Associados

Agravante

First Class Comércio de Cosméticos Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica foi devidamente comprovada
  2. 2 Se a concessão da gratuidade possui efeitos retroativos ou suspende a exigibilidade de honorários já fixados
  3. 3 Qual o recurso cabível para esclarecimento dos limites da decisão (agravo interno vs embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Havendo a documentação juntada às fls. 3030-3052 considerada suficiente para comprovar a hipossuficiência da agravada, manteve-se a concessão da gratuidade da justiça, porém sem efeitos retroativos; além disso, pedido para esclarecer a não retroatividade deveria ter sido formulado por embargos de declaração, não por agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deferiu a gratuidade da justiça à First Class Comércio de Cosméticos Ltda., sem efeitos retroativos