AREsp 3046707 - DECISAO

AREsp 3046707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia suscitada tem caráter eminentemente constitucional (matéria imprópria para exame neste Tribunal), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO DA SILVA ISABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA ISABEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à negativa de gratuidade da justiça por suposta ausência de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de conhecer recurso special quando a matéria é de cunho eminentemente constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia suscitada tem caráter eminentemente constitucional (matéria imprópria para exame neste Tribunal), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial