AREsp 2923754 - ACORDAO

AREsp 2923754 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência da agravante para concessão da justiça gratuita, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar tais fatos e provas, por força da Súmula 7/STJ, mantendo-se o indeferimento do benefício.

Parties
Agravante: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência da agravante para concessão da justiça gratuita, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar tais fatos e provas, por força da Súmula 7/STJ, mantendo-se o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita à agravante.