AREsp 2984891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de comprovação de hipossuficiência da agravante, e a alteração dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o indeferimento da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MAÍSA DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MAÍSA DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito à gratuidade da justiça diante da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência e possibilidade de seu afastamento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de comprovação de hipossuficiência da agravante, e a alteração dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o indeferimento da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao agravo.