AREsp 2962720 - DECISAO

AREsp 2962720 - DECISAO

O tribunal decidiu negar provimento ao agravo por entender que a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para a concessão da gratuidade; os balanços de 2022 e 2023 mostram patrimônio líquido positivo suficiente para arcar com despesas processuais, as dívidas eram tributárias e negociadas (com certidão positiva com efeitos de negativa), e não houve demonstração de endividamento capaz de comprometer o patrimônio; além disso, reformar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Econômica, Balanços Patrimoniais, Súmulas Do STJ (481, 83, 7)
Constitucional Processo Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Econômica Balanços Patrimoniais Súmulas Do STJ (481, 83, 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de hipossuficiência financeira para concessão de gratuidade a pessoa jurídica
  2. 2 Alegação de deficiência na prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 98 do CPC ao pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu negar provimento ao agravo por entender que a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para a concessão da gratuidade; os balanços de 2022 e 2023 mostram patrimônio líquido positivo suficiente para arcar com despesas processuais, as dívidas eram tributárias e negociadas (com certidão positiva com efeitos de negativa), e não houve demonstração de endividamento capaz de comprometer o patrimônio; além disso, reformar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 261-262.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.