AREsp 2718575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 98, § 5º, do CPC permite a limitação da gratuidade da justiça a ato processual específico e o benefício tem efeitos prospectivos; além disso, a parte não apresentou prova suficiente da hipossuficiência (documento juntado indicava situação cadastral ativa na Receita Federal), razão pela qual não se estende a isenção a atos pretéritos e mantém-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recurso Extraordinário, Efeitos Prospectivos, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Recurso Extraordinário Efeitos Prospectivos Negativa De Seguimento Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça para a prática de um determinado ato processual
  2. 2 Aplicabilidade dos efeitos da gratuidade da justiça a atos processuais pretéritos
  3. 3 Suficiência de prova da hipossuficiência de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 98, § 5º, do CPC permite a limitação da gratuidade da justiça a ato processual específico e o benefício tem efeitos prospectivos; além disso, a parte não apresentou prova suficiente da hipossuficiência (documento juntado indicava situação cadastral ativa na Receita Federal), razão pela qual não se estende a isenção a atos pretéritos e mantém-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário.