AREsp 2931793 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão depende de reexame do material fático-probatório (ausência de documentos que ilidissem a presunção de hipossuficiência), hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7.

Parties
Agravante: ERICA REGINA FEROLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Declaração De Hipossuficiência Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERICA REGINA FEROLDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de ilidir a declaração de hipossuficiência por ausência de comprovação documental
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão depende de reexame do material fático-probatório (ausência de documentos que ilidissem a presunção de hipossuficiência), hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.