AREsp 3037271 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não trouxe a guia de custas do STJ nem comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão do tribunal de origem ou cópia dos autos, faltou a procuração e a cadeia de substabelecimento, e o recorrente deixou de sanar tais vícios após intimação; assim, não tendo o preparo e a representação sido regularizados no prazo, aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, e, por isso, o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: JAMES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JAMES PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da alegação unilateral de gratuidade da justiça sem comprovação documental
  3. 3 Falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não trouxe a guia de custas do STJ nem comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão do tribunal de origem ou cópia dos autos, faltou a procuração e a cadeia de substabelecimento, e o recorrente deixou de sanar tais vícios após intimação; assim, não tendo o preparo e a representação sido regularizados no prazo, aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, e, por isso, o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...