AREsp 2785733 - ACORDAO

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A agravante, pessoa jurídica, não comprovou cabalmente sua hipossuficiência financeira nos autos; como a jurisprudência do STJ exige prova da precariedade financeira para concessão da gratuidade a pessoa jurídica (Súmula 481), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmula 7), deve-se negar provimento ao agravo interno e manter o indeferimento da justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da miserabilidade/hipossuficiência de pessoa jurídica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A agravante, pessoa jurídica, não comprovou cabalmente sua hipossuficiência financeira nos autos; como a jurisprudência do STJ exige prova da precariedade financeira para concessão da gratuidade a pessoa jurídica (Súmula 481), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmula 7), deve-se negar provimento ao agravo interno e manter o indeferimento da justiça gratuita.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça