AREsp 2934444 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no prazo determinado, configurando deserção, e o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a alegada violação aos arts. 884 e 885 do CC não foi prequestionada no acórdão estadual, atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: FAQTOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Reexame Fático Probatório, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Deserção Reexame Fático Probatório Enriquecimento Ilícito Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAQTOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade da justiça e imposição de preparo recursal
  2. 2 Deserção por descumprimento de determinação de preparo
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no prazo determinado, configurando deserção, e o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a alegada violação aos arts. 884 e 885 do CC não foi prequestionada no acórdão estadual, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.