AREsp 2974431 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, o indeferimento da gratuidade baseou-se na ausência de documentos comprobatórios e na preclusão por não impugnação via agravo de instrumento, além da falta de recolhimento das custas no prazo.

Parties
Agravante: RODRIGO CAVALCANTE DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Provido; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Intimação Pessoal (art. 290 Cpc), Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Preclusão Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais Intimação Pessoal (art. 290 Cpc) Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO CAVALCANTE DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Provido; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deferimento/indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação e não interposição do recurso adequado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, o indeferimento da gratuidade baseou-se na ausência de documentos comprobatórios e na preclusão por não impugnação via agravo de instrumento, além da falta de recolhimento das custas no prazo.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 483/484