AREsp 2591741 - DECISAO

AREsp 2591741 - DECISAO

Houve violação ao art. 98 do CPC pelo Tribunal de origem ao aplicar de forma exclusiva e imediata o critério objetivo de cinco salários mínimos, em desconformidade com a Tese 1.178 do STJ; assim, o agravo foi provido para que o Tribunal de origem analise concretamente a situação econômica do agravante observando a Tese 1.178 do STJ.

Parties
Agravante: ALZEMIRO DE BRITO; Agravada: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE; Agravada: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D; Agravada: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR; Agravada: COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G; Agravada: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Indeferimento De Gratuidade Da Justiça
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Critério Objetivo De Renda, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Previdência Privada Gratuidade Da Justiça Presunção De Hipossuficiência Critério Objetivo De Renda Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALZEMIRO DE BRITO

Agravante

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Agravada

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Agravada

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR

Agravada

COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G

Agravada

COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Indeferimento De Gratuidade Da Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 98 do CPC
  2. 2 Aplicação de critério objetivo (5 salários mínimos) para indeferimento da gratuidade
  3. 3 Necessidade de observância da Tese 1.178 do STJ

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 98 do CPC pelo Tribunal de origem ao aplicar de forma exclusiva e imediata o critério objetivo de cinco salários mínimos, em desconformidade com a Tese 1.178 do STJ; assim, o agravo foi provido para que o Tribunal de origem analise concretamente a situação econômica do agravante observando a Tese 1.178 do STJ.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo para que o Tribunal de origem analise a gratuidade conforme a Tese 1.178 do STJ
  • Publique-se