REsp 2236382 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma específica e fundamentada, as teses deduzidas nos embargos de declaração acerca da capacidade contributiva autoral (consideração da renda conjunta) e dos requisitos formais da gratuidade da justiça (arts. 99, §3º, e 105 do CPC), configurando negativa de prestação jurisdicional, devendo os embargos ser novamente julgados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Braskem S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça (arts. 98 e seguintes do CPC)
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem ao não enfrentar específicos argumentos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Se deve ser considerada a capacidade contributiva conjunta do casal na análise da hipossuficiência (art. 99, §3º e art. 105 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma específica e fundamentada, as teses deduzidas nos embargos de declaração acerca da capacidade contributiva autoral (consideração da renda conjunta) e dos requisitos formais da gratuidade da justiça (arts. 99, §3º, e 105 do CPC), configurando negativa de prestação jurisdicional, devendo os embargos ser novamente julgados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento específico e fundamentado das teses deduzidas, inclusive quanto à capacidade contributiva autoral e aos requisitos formais da gratuidade da Justiça à luz dos arts. 99, § 3º, e 105 do CPC.