AREsp 2936480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica agravante, conclusão que não pode ser revista neste Tribunal sem reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre gratuidade para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ), atraindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Novalcalis (Associação dos Empregados para Gestão da Companhia Nacional de Álcalis)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Novalcalis (Associação dos Empregados para Gestão da Companhia Nacional de Álcalis)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica mediante comprovação da precariedade financeira
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica para pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica agravante, conclusão que não pode ser revista neste Tribunal sem reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre gratuidade para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ), atraindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça