AREsp 3020744 - ACORDAO

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A hipótese dos autos exige verificação de elementos fático-probatórios sobre a hipossuficiência e a parte deixou de produzir os documentos solicitados; admitir o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se o indeferimento da gratuidade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARMEN DORA SILVA CARABAJAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Gratuidade Da Justiça Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

CARMEN DORA SILVA CARABAJAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de prova e, assim, é inadmissível por força da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça goza de presunção relativa de veracidade e quando pode ser infirmada pelo magistrado

Ratio Decidendi

A hipótese dos autos exige verificação de elementos fático-probatórios sobre a hipossuficiência e a parte deixou de produzir os documentos solicitados; admitir o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se o indeferimento da gratuidade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.