AREsp 3028081 - DECISAO

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Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.178/STJ, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em observância ao regime dos recursos repetitivos e às disposições legais sobre gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para baixa e juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Critérios Objetivos, Tema 1.178/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Critérios Objetivos Tema 1.178/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.178/STJ, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em observância ao regime dos recursos repetitivos e às disposições legais sobre gratuidade de justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para baixa e juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se.